Lei Nº 0081, de 23 de Junho de 2005
Adita e altera a redação da Lei nº 030/1996, de 09 de outubro de 1996
e dá outras providências

LAELSO RODRIGUES, Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil, faz saber a todos os Maçons, Triângulos, Lojas, Delegacias, Grandes Orientes Estaduais e do Distrito Federal, para que cumpram e façam cumprir, que a Assembléia Federal Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte:

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º – A Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul, constituída como pessoa jurídica de direito privado é uma associação Paramaçônica, nos termos do artigo 150 e parágrafo único da Constituição do Grande Oriente do Brasil. Vinculada a uma ou mais Lojas Maçônicas da Federação é formada por mulheres de maçons regulares, bem como outras, nos termos do parágrafo 2º deste artigo.
§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se mulher de maçom, aquela que seja casada civilmente ou que mantenha com ele união estável.
§ 2º – Poderão ser admitidas como membros da Fraternidade Feminina, viúvas, mães, irmãs, filhas, bem como familiares do maçom ou pessoas de sua convivência e, ainda, antigas integrantes da Associação Paramaçônica Juvenil de que tenham se desvinculado por exigência da idade, mediante requerimento a ser submetido à apreciação da Diretoria.
§ 3º – As esposas de maçons que tenham requerido desligamento da Loja a que pertencem, por motivo de saúde, bem como as viúvas de obreiros deverão ser assistidas pela Diretoria, não implicando tais situações em desligamento por parte da associada.
Artigo 2º – A Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul tem por princípios gerais:
I – A defesa dos deveres básicos de amor à família, fidelidade e devotamento à Pátria, cumprimento da lei e dedicação à comunidade.
II – O trabalho nobre e dignificante, como direito inalienável.
III – A livre manifestação do pensamento e a prática da tolerância, princípios basilares das relações humanas, respeitadas as ideologias e a dignidade de cada uma.
IV – A promoção do reconhecimento e das prerrogativas relativas aos direitos universais da mulher.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS GERAIS

Artigo 3º – A Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul tem por objetivo:
I – Difundir por todos os meios ao seu alcance os princípios gerais da Fraternidade Feminina enunciados no Capítulo I;
II – Desenvolver trabalhos de natureza cultural, promovendo debates, encontros, seminários, conferências e outros eventos que valorizem a participação da mulher na comunidade social;
III – Desenvolver outras atividades de caráter social, cultural, bem como cívicas e filantrópicas;
IV – Coadjuvar e apoiar atividades sociais, culturais e filantrópicas de entidades congêneres, particularmente da Associação Paramaçônica Juvenil;
V – Promover por todos os meios a seu alcance, o bem estar da família das associadas, incentivando sua integração na comunidade;
VI – Apresentar ao Grande Oriente do Brasil, por meio das Lojas federadas, propostas de efetiva participação da Fraternidade Feminina nas atividades comunitárias em
comum com os obreiros;
VII – Estimular a prática da fraternidade entre as famílias associadas, dando ênfase às famílias dos maçons falecidos e inválidos, por meio de encontros, certames e visitas.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 4º – A Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul é constituída mediante a seguinte organização:
a) Fraternidade Feminina Nacional;
b) Fraternidade Feminina Estadual;
c) Fraternidade Feminina das Lojas.
§ 1º – Podem ser criadas tantas Fraternidades Femininas, quantas sejam as Lojas da
Federação.
§ 2º – As Fraternidades Femininas das Lojas constituem – se descentralizações da
Fraternidade Feminina Estadual.
§ 3º – As Fraternidades Femininas Estaduais constituem-se descentralizações da
Fraternidade Feminina Nacional;
§ 4º – As Fraternidades Femininas descentralizadas deverão ser cadastradas na Grande Secretaria Geral competente do Grande Oriente do Brasil, devendo remeter-lhe seus estatutos em ordem a obter o reconhecimento oficial.
Artigo 5º – As Fraternidades Femininas das Lojas que tenham sido constituídas anteriormente à promulgação desta lei deverão ser recadastradas perante o Grande Oriente do Brasil, devendo remeter cópias atualizadas de seus estatutos.
Artigo 6º – A Administração das Fraternidades Femininas das Lojas revestir-se-á de
autonomia, devendo os estatutos respectivos estabelecer as competências da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, bem como da Assembléia Geral.
Artigo 7º – Os estatutos das Fraternidades Femininas definirão a forma pela qual deverão ser preenchidos os cargos, designando-se, preferentemente, para a Presidência a esposa ou convivente estável do Venerável mestre da Loja Maçônica correlata.
Artigo 8º – As Fraternidades Femininas estaduais serão constituídas pelas Presidentes das Fraternidades das Lojas devendo suas competências orgânicas ser definidas em seus respectivos estatutos.
Artigo 9º – A Fraternidade Feminina Nacional exercerá suas atribuições na sede do
Grande Oriente do Brasil e terá sua Diretoria Executiva com suas respectivas competências,
estabelecidas em seu estatuto, devendo a Presidência recair, preferencialmente, na pessoa da
esposa do Grão-Mestre Geral.
§ 1º – Os estatutos das Fraternidades Femininas Estaduais, bem como das Lojas serão cadastradas junto à Fraternidade Feminina Nacional, devendo ser aprovados por esta.
§ 2º – Constitui-se requisito para a aprovação dos estatutos das Fraternidades Femininas Estaduais, bem como das Lojas, não possuírem prescrições colidentes ou antinômicas com as da Fraternidade Feminina Nacional.
Artigo 10 – O estatuto da Fraternidade Feminina Nacional deverá prever Presidentes das Fraternidades Femininas Estaduais ou por quem estas designarem para representá-las.
Parágrafo único – O estatuto da Fraternidade Feminina Nacional deverá prever a
instituição de Diretoria Executiva, formada pela Presidente, Vice-Presidente, Diretora Secretária, Diretora de Finanças e Diretora Social.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11 – A Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul, em nível nacional, bem como em suas descentralizações poderão prestar homenagem a pessoas físicas ou jurídicas por relevantes serviços prestados à sociedade, à Fraternidade ou à Maçonaria.
Parágrafo único – O estatuto da Fraternidade Feminina Nacional estabelecerá os requisitos necessários, bem como a forma pela qual se processará homenagens às pessoas mencionadas no “caput” desse artigo.
Artigo 12 – Poderá perder a condição de membro da entidade, a associada que se tornar irregular junto à Fraternidade, bem como que venha a ter comportamento incompatível com os princípios e normas estabelecidas ficando, igualmente, sujeita à perda do cargo que porventura ocupe.
§ 1º – Os comportamentos incompatíveis com os princípios e normas da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul serão devidamente tipificados nos estatutos.
§ 2º – Somente haverá perda de cargo ou exclusão se comprovado, após regular processo disciplinar, tenha a associada tido comportamento contrário ao comportamento prescrito.
§ 3º – O processo de exclusão de membro da Fraternidade Feminina dar-se-á por meio de processo disciplinar, constituindo-se Comissão Julgadora composta por três membros designados pela Presidente.
§ 4º – Da decisão gravosa que for proferida pela Comissão Disciplinar caberá recurso à Assembléia Geral Estadual, na forma prevista pelos respectivos estatutos.
Artigo 13 – Em caso de dissolução dos entes descentralizados da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul, seus bens como seu acervo cultural serão absorvidos pela Loja ou Lojas Maçônicas a que estiver vinculada.
Artigo 14 – A Fraternidade Feminina das Lojas poderá vincular-se a outra Loja Maçônica, se ocorrer encerramento de atividades daquela a que estiver vinculada; e, se entender de, igualmente, encerrar suas atividades, deverá entrar em processo de dissolução, procedendo-se o destino dos bens e acervo, conforme dispõe o § 3º, do artigo 24 da Constituição Federal do Grande Oriente do Brasil.
Artigo 15 – O Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil poderá propor à Diretoria da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul a adoção de normas de interesse recíproco, a serem incorporadas ao estatuto da Fraternidade Feminina Nacional.
Artigo 16 – Sendo a Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul entidade Paramaçônica, nos termos do artigo 150 e parágrafo único da Constituição do Grande Oriente do Brasil, fica sujeita a sua tutela administrativa e, conseqüentemente, a intervenção, caso as finalidades previstas na presente lei não estejam sendo cumpridas.
Artigo 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil.
Artigo 18 – Revogam-se as disposições em contrário.
Dada e traçada no Gabinete do Grão-Mestrado Geral, no PODER CENTRAL em Brasília, Distrito Federal, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco da E∴ V∴, 184º da fundação do Grande Oriente do Brasil.

O Grão-Mestre Geral
LAELSO RODRIGUES

O GrSecrGeral de Administração Guarda dos Selos
LUIZ PINTO DE SOUSA DIAS JOSÉ EDMILSON CARNEIRO